Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa pela interposição de embargos protelatórios.
«O Regional registrou a inexistência de qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos embargos declaratórios, revelando o intuito manifestamente protelatório da parte. Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa aos dispositivos invocados, porquanto a aplicação da multa encontra amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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