Jurisprudência Selecionada
1 - TST Reembolso de descontos.
«A questão de não haver autorização do reclamante para que fossem efetuados descontos não foi abordada pelo Regional, que somente analisou o tema sob o enfoque da inexistência de prorrogação da cláusula normativa que os instituiu. Dessarte, o exame de violação do CLT, art. 462 esbarra na Súmula 297/TST. ... ()
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