Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias decorrentes da inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384. Constitucionalidade. Provimento.

«O c. Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do CLT, art. 384, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, consagrou a tese de que a norma, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação a do trabalhador. Precedentes da c. SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)