Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade do Tribunal Regional do Trabalho.
«Nos termos do CLT, art. 896, § 1º, cabe ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho analisar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Dessa forma, não merece prosperar a incompetência alegada pela parte, porquanto o diploma consolidado, no aludido dispositivo, não vincula o órgão a quo à análise, apenas, dos pressupostos extrínsecos do recurso de revista. ... ()
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