Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista do reclamado. Horas extras. Pré-contratação. Súmula 199/TST
«O Eg. TRT registrou que as horas extras estavam desvinculadas da efetiva prestação de labor suplementar, constituindo «plus salarial, razão pela qual foi determinada sua integração ao salário. Por não se tratar de horas extras pré-contratadas, não se aplica a Súmula 199/TST, não havendo cogitar de contrariedade.... ()
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