Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas in itinere. Normas coletivas. Previsão de supressão da parcela. Invalidade.
«O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no CF/88, art. 7º, XXVI, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o CLT, art. 58, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote