Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Não provimento. Execução. Fraude. Decisão calcada nos documentos dos autos e na interpretação de legislação de natureza infraconstitucional. Súmula 266/TST.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na fase de execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST, o que não ocorreu. ... ()
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