Jurisprudência Selecionada

1 - TST Procedimento sumaríssimo. Horas extras. Intervalo para lanche. Integração na jornada de trabalho. Norma coletiva. Interpretação.

«Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de cláusula de norma coletiva mediante a qual se regulamentou a concessão de intervalo para lanche. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, nos termos do CLT, art. 896, b. Na presente hipótese, todavia, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, o exame da matéria sofre as restrições do artigo 896, § 6º, da norma consolidada, resultando inviável o processamento do apelo por dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)