Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2064.4100

1 - TST Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Divisor 200. Multa do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()

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