Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Arts. 424 do CPC/1973 e 33 do Decreto-lei 23.569/33. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Qualificação de engenheiro para atuar como perito assegurada pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Os temas insertos nos arts. 424, caput e inciso I do CPC/1973 e 33 do Decreto-Lei 23.569/1933 não foram debatidos pelo Tribunal de origem e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)