Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil administrativo. Militar da ativa. Pedido de reforma. Invalidez não comprovada. Súmula 7/STJ. Benefício de assistência judiciária gratuita. Revogação. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da ausência de incapacidade definitiva do autor para o serviço ativo das Forças Armadas, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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