Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público militar. Transferência para a reserva remunerada. Aferição acerca da existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. A constatação acerca da existência ou não de coisa julgada, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido - , esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)