Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da inicial com fulcro no art. 485, I e 330, IV do CPC - Insurgência - Patrono da autora que ajuizou centenas de ações declaratórias e indenizatórias neste Tribunal em curto espaço de tempo, com petições padronizadas, denunciado ao NUMOPEDE por diversas vezes - Conquanto a conduta irregular do patrono da parte autora não impeça o seu acesso à justiça, conf. art. 5º, XXXV da CF, no caso específico há indícios de que a autora não teve conhecimento do ajuizamento da presente demanda - Possibilidade de adoção de boas práticas para enfrentamento do uso abusivo do poder judiciário - Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça - Autor que descumpriu as ordens judiciais de emenda da petição inicial, juntada de procuração com firma reconhecida e documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sem justificativa plausível - Caso era mesmo de indeferimento nos termos do CPC, art. 321 - Gratuidade da justiça - Elementos dos autos que demonstram capacidade econômica do autor - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)