Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade. Prazo prescricional. Início da fluência. Fatos alegados pela parte e que não constam no acórdão recorrido. Ausência de alegada violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o recorrente, a consultoria contratada resumiu-se a três pareceres feitos pelo procurador e entregues à empresa nos dias 30/11/1999, 03/12/1999 e 10/12/1999. Defende que o prazo prescricional iniciou-se na data da feitura do último parecer, e que, por isso, a ação de improbidade estaria prescrita. ... (Continua)