Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação visando obrigar condomínio a substituição do sistema de ar-condicionado instalado pela requerida, sob o fundamento de mal funcionamento. Tutela de urgência concedida pelo Juízo de piso para obrigar a requerida a realizar a troca do aparelho. Controvérsia sobre a causa efetiva dos problemas de climatização relatados. Probabilidade do direito apregoado e risco de dano imediato ausentes para a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300, «caput). Necessidade de apuração sobre a causa efetiva do problema, inclusive sob pena de desconfiguração do estado das coisas, antes da abertura da fase instrutória, com prejuízo da apuração da causa efetiva das infiltrações, com reflexos sobre os pedidos de reparação de danos. Tutela de urgência revogada. Recurso de agravo de instrumento provido para cassar a tutela de urgência concedida na origem... (Continua)