Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) equívoco administrativo. Inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pela segurada. Caráter alimentar do benefício. (ii) inaplicabilidade do CF/88, art. 97. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. ... (Continua)