Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e desmuniciada. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se em sentido contrário ao entendimento adotado na decisão agravada, considerando que o simples porte de arma (ou munição) de uso permitido ou com numeração raspada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura os crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, por serem delitos de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou de a munição apreendida estar desacompanhada de arma, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. ... ()
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