Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. FGTS. Juros progressivos. Taxa de juros de 6% ao ano. As instâncias ordinárias concluíram ter havido aplicação da progressividade ao longo do período. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo asseverou que a taxa de juros de 6% ao ano apresentados no cabeçalho dos extratos não sugerem qualquer erro, acrescentando que, no caso dos autos, a documentação apresentada, por si só, não é suficiente para afastar a presunção juris tantum de correção do cálculo de rendimentos. ... (Continua)