Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ato ímprobo violador dos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Análise sobre a existência do dolo. Necessidade de reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. No caso dos autos, à luz do entendimento da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão do entendimento de que a conduta da ré se enquadra como ato ímprobo do Lei 8.429/1992, art. 11, inciso VI, porquanto a análise da existência do dolo dependeria do reexame fático-probatório, mormente porque a recorrente, ao deixar de prestar contas quando esteja obrigada a fazê-lo, atenta contra os princípios da Administração Pública. ... (Continua)