Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial e agravos. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ex-secretário de saúde do estado de Minas Gerais. Alegado descumprimento de decisões judiciais que impuseram ao ente público a obrigação de garantir assistência farmacêutica aos usuários do sus/MG portadores de determinadas doenças. Amoldamento da conduta no Lei 8.429/1992, art. 11, II. Realização de pregões para a aquisição dos medicamentos que afasta tanto a ilicitude da conduta quanto o dolo do agente em descumprir as decisões judiciais. Recursos especiais do estado de mg e do ex-secretário de saúde providos, para absolver este último da conduta ímproba que lhe é imputada. Agravo regimental do Medida Provisória Que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Desprovimento.

«1. Não há que se falar em revolvimento de matéria fático-probatória na análise de Recurso Especial, quando a quaestio juris demandar apenas valoração de prova, consistente na avaliação da legitimidade do acervo probatório e dos fatos, apontados no acórdão e na Sentença, para a configuração do ato ímprobo. ... (Continua)