Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento/integralização. Dobra acionária pelo mesmo critério. Uniformização jurisprudencial pela Segunda Seção. Adoção imediata. Trânsito em julgado. Multa de 1% sobre o valor da causa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Incidência.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)