Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação - Restituição de veículo - Apreensão oriunda de possível utilização do bem na prática de tráfico ilícito de drogas - Persecução penal ainda em curso - Indeferimento idoneamente fundamentado e com indicação clara das razões de convencimento que ensejaram a conclusão adotada - Ausência de comprovação de que a apreensão do bem reivindicado não interesse mais ao feito, na forma do CPP, art. 118 - Reversão do indeferimento - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)