Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Fornecimento de medicamento (Ocrelizumabe) para tratamento de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente (EMRR) - Insurgência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Preliminares de cerceamento de defesa ante a não realização de perícia e alegação de legitimidade passiva da União - Cabe ao Magistrado, destinatário da prova, deliberar sobre a necessidade ou não de sua produção para formação de seu convencimento - A tese firmada pelo Excelso Pretório no Tema 793 reafirma a responsabilidade solidária entre os entes federativos - Preliminares afastadas - Preenchimento dos requisitos definidos no Tema Repetitivo 106 e no Tema de Repercussão Geral 1.161 - Incapacidade financeira da autora para arcar com o tratamento, falha dos tratamentos convencionais e imprescindibilidade do fármaco prescrito, registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS - Pretensão que encontra guarida no direito à saúde, garantido no CF/88, art. 196, considerado o «acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação - Pleitos subsidiários acolhidos - O STJ autoriza o arbitramento de honorários advocatícios por critério de equidade nas demandas em que se pleiteia do Estado o fornecimento de tratamento médico, haja vista que, nessas hipóteses, não é possível mensurar, em geral, o proveito econômico obtido com a ação, por envolver questão relativa ao direito constitucional à vida e/ou à saúde - Possibilidade de fornecimento de medicamento genérico ou similar, com o mesmo princípio ativo (Ocrelizumabe), na quantidade prescrita pelo médico, durante o período do tratamento - Determinação para que se comprove, semestralmente, se persiste a necessidade de uso, mediante relatório médico atualizado - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)