Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3961.2000.1300

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da aposentadoria previsto no Lei 8.213/1991, art. 49, II. Agravo não provido.

«1. A teor da determinação legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 49, II, o termo inicial da aposentadoria por idade é o requerimento administrativo, momento a partir do qual deverão ser pagas as parcelas devidas, independentemente de pedido expresso da parte autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF