Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Prazo prescricional. Ausência de comprovação da data da recusa do pagamento pela seguradora. Súmula 7/STJ. Tratamento home care. Recusa indevida. Agravo regimental não provido.

«1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC/1973, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)