Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de receptação (CP, art. 180, «caput). Medida de internação. Reiteração não configurada. Ausência de violência e/ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Aplicação da medida de semiliberdade. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. Ficou devidamente esclarecido, no acórdão embargado, que não estão presentes os requisitos legais para a aplicação da medida de internação, com previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. Houve análise detida do caso concreto, inclusive das condições pessoais do paciente. ... (Continua)