Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil e processual civil. Financiamento imobiliário. Sistema financeiro da habitação. Execução hipotecária. Prazo prescricional.
«1.- A execução hipotecária proposta para cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote