Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de nulidade de certidão de nascimento. Ausência de vício no ato. Coação não vislumbrada pelo tribunal de origem. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório dos autos, concluído que não ficou provada a nulidade da certidão de nascimento, na qual foi reconhecida a paternidade do recorrido, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)