Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Indícios de autoria e materialidade. Desclassificação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I. Afastar a conclusão do Tribunal de origem, quanto à existência de indícios seguros de autoria e materialidade para a condenação no crime de dispensa de licitação, implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)