Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado praticado mediante escalada. CP, art. 155, § 4º, II, c/c com o art. 14, II, ambos. Contravenção penal. Porte de arma branca sem licença. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elementos concretos a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da prática criminosa e pela reiteração delitiva do acusado. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade.

«I - A prisão cautelar, nos termos do CPP, CF/88, art. 5º, inciso LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando os motivos do caso concreto, devidamente fundamentados no art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... (Continua)