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Jurisprudência Selecionada
Doc. LEGJUR 143.3975.4002.7800
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«- Conforme o entendimento firmado no âmbito da Terceira Seção desta Corte, o serviço de comunicação multimídia (internet via rádio) caracteriza atividade de telecomunicação, razão pela qual, quando operado de forma clandestina, resta configurado, em tese, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()
446.079/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 183 da Lei 9.472/1997. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento). 312.024/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido). 290.704/STJ (Agravo regimental. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Radiofusão. Art. 183, da Lei 9.472/1997. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido). 31.217/STJ (Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de telecomunicação. Art. 183 da Lei 9.472/1997. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade). 446.079/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 183 da Lei 9.472/1997. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do prejuízo. Decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento). 312.024/STJ (Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrariedade ao art. 183 da Lei 9.472/1997. Atividade clandestina de telecomunicação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. 2. Baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental improvido). 290.704/STJ (Agravo regimental. Desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicações. Radiofusão. Art. 183, da Lei 9.472/1997. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido). 31.217/STJ (Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina de telecomunicação. Art. 183 da Lei 9.472/1997. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação do efetivo prejuízo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade).
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