Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção. Necessidade de prévio requerimento administrativo e efeito constitutivo do deferimento do pedido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preenchimento dos requisitos para o gozo do benefício. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CTN, art. 111. Necessidade de interpretação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial acerca da interpretação do CTN, art. 179. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Revelam-se deficientes as razões do apelo nobre quando os dispositivos de Lei indicados como ofendidos não possuem carga normativa capaz de infirmar o acórdão recorrido. ... (Continua)