Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ofensa ao Lei 8.212/1991, art. 98, § 9º, posto que o dispositivo orienta a possibilidade de sucessivas repetições da hasta pública. A corte de origem afirmou que houve várias tentativas de penhorar o bem, sem que houvesse êxito. Razoabilidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As instâncias ordinárias afirmaram que já houve várias tentativas a fim de leiloar o bem penhorado, sem qual qualquer resultado positivo. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte que já orientou a inviabilidade de sucessivos leilões sem que fique demonstrada qualquer chance de êxito, prevalecendo para tanto os princípios da razoabilidade e economia processual. ... (Continua)