Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Bitributação. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição após a vigência da Lei 7.713/88. Acórdão a quo. Fundamentos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, verifica-se da leitura das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. De fato, a recorrente aponta ofensa à Lei 7.713/88, sem, no entanto, especificar qual o artigo da norma em questão foi violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)