Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Impossibilidade. Erro médico. Não configurado. Inexistência de mínimo de provas. Indenização. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535 apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. ... ()
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