Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Fichas financeiras aptas a individualizar o correto pagamento e compensação. Súmula 672/STF. Precedentes. Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Cálculos da contadoria judicial. Impossibilidade do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, é firme no reconhecimento do direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86%, concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a este título. Enunciado 672 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)