Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.3984.7003.1900

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Prestação de contas. Cadastramento do procurador. Intimação acerca da complementação do laudo pericial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não ocorre afronta ao CPC/1973, art. 535 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, o qual apreciou a lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos que nortearam as suas conclusões. ... ()

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