Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Crime do ECA, art. 244-A. Absolvição pelo tribunal local. Atipicidade da conduta. Pleito pela condenação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ. ... ()
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