Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Violação a sumula. Não-cabimento. Acidente de veículo. Culpa. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
«I. A indicação de ofensa à Súmula não enseja a abertura do Recurso Especial, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, «a, da CF/1988. ... ()
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