Jurisprudência Selecionada
1 - STF Contrabando. Habeas corpus. Cigarros. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote