Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Liquidação extrajudicial de seguradora. 3. Alegação de violação ao devido processo legal. ARE-RG 748.371. 4. Alegação de violação do artigo 5º, XXXVII, da Constituição. Improcedência. Matéria decidida à luz de legislação infraconstitucional. 5. Pedido de declaração de inconstitucionalidade do Lei 10.190/2001, art. 3º e do Lei 6.024/1974, art. 34. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmula 287/STF. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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