Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão suficientemente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Tributário. Crédito em favor do contribuinte. Cessão do crédito. Compensação por terceiro. Impossibilidade. Lei 9.430/1996, art. 74, § 12, II, a e b, incluído pela Lei 11.051/2004. Questão infraconstitucional. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficiente para a manutenção do acórdão. Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade à constituição, a partir de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O Tribunal firmou orientação no sentido de que não há contrariedade ao art. 93, IX, da mesma Carta, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. ... (Continua)