Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. ICMS. Prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. Constitucionalidade da incidência.ADI 2.669/df. Existência de precedente firmado pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato de causas sobre a mesma matéria pelos relatores ou pelas turmas. Agravo a que se nega provimento.
«I - O Plenário desta Corte, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Relator para o Acórdão Min. Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros. ... ()
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