Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Imputação do delito previsto no CP, art. 217-a. Inexistência de excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem denegada.
«1. Ação penal em tramitação na origem em prazo razoável e regular, consideradas as peculiaridades do feito; necessidade de oitiva da vítima ao lado de psicólogo, demora no andamento desse processo devido à atuação da defesa. ... ()
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