Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança de empréstimo consignado que o autor alega ter liquidado antecipadamente - Recurso do requerente - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Demonstrativo emitido pelo banco com indicação de que as parcelas foram liquidadas e saldo devedor zerado - Boleto com menção ao empréstimo consignado 1511539205 acompanhado do respectivo comprovante de pagamento - Réu como beneficiário da transação - Liquidação em 02.07.2024 - Pedido administrativo para exclusão do contrato do benefício previdenciário em 15.07.2024 - Folha de pagamento de setembro (pagamento em 02.10.2024) com lançamento das parcelas do empréstimo - Período mais do que suficiente para a instituição financeira cancelar as cobranças - Fumus boni iuris decorre do impacto econômico-financeiro atinente ao fato de o demandante, com renda bruta de R$ 2.800,00, ser obrigado a despender recursos para custear prestação (R$ 522,05) de empréstimo já liquidado - Requisitos demonstrados - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para: (i) proibir o réu de negativar os dados do autor por parcelas do empréstimo consignado 1511539205, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) determinar a suspensão das respectivas cobranças, sob pena de multa no mesmo valor da parcela cobrada, limitada a R$ 46.372,20 (quantum corresponde ao valor total do mútuo) - RECURSO PROVIDO.... (Continua)