Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento interposto na instância a quo. Análise da essencialidade dos documentos para a adequada formação do instrumento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fornecimento de água. Tarifa progressiva. Critério de cálculo. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Segundo entendimento desta Corte, averiguar a essencialidade de documentos para a compreensão da controvérsia, para fins de instrução do agravo de instrumento, importa analisar matéria fático-probatória, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote