Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Trânsito. Regularização de veículo. Indícios de irregularidade do motor não comprovados. Conclusão obtida pelo tribunal de origem mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta contra o DETRAN/RS, em que o autor objetiva a expedição do documento de licenciamento do veículo de sua propriedade, o qual fora negado em razão de suposta irregularidade na numeração do chassi. ... (Continua)