Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Prisão processual. Garantia da ordem pública. Quantidade/variedade da droga apreendida e apetrechos para traficância. Periculosidade dos recorrentes. Motivação idônea. Réu preso durante a instrução. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão processual. CF/88, art. 5º, LVII.

«I - A prisão cautelar, a teor da CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... (Continua)