Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Comprovação do dolo específico e dano efetivo ao erário. Necessidade.

«I- Consoante jurisprudência atual deste Tribunal Superior, para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é necessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública, não sendo suficiente apenas a vontade de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. ... (Continua)