Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a pessoa. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas colhidas na fase inquisitorial. Possibilidade. Indícios de autoria e materialidade. Existência. Tribunal do Júri. Mérito. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na linha de precedentes desta Corte Superior de Justiça, é possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados de provas colhidas no inquérito policial, desde que não sejam contrárias às demais provas produzidas na instrução criminal. ... (Continua)